Emendas Constitucionais põem em xeque a autonomia municipal no Brasil

Comenta o impacto das sucessivas reformas a Constituição de 1988 na autonomia dos Municípios, apresentando algumas das especificidades da autonomia do ente municipal e do pacto federativo no Brasil e algumas das principais emendas constitucionais, para identificar os seus possíveis reflexos na auton...

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Main Authors: Santos, Angela Moulin S. Penalva, Mattos, Liana Portilho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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