Uso do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos

Versa sobre o regime jurídico da utilização do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Aborda também temas como a classificação de bens públicos, os aspectos tributários da questão e o uso de bens particulares.

Main Author: Ferreira, Sérgio de Andréa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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