Uso do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos
Versa sobre o regime jurídico da utilização do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Aborda também temas como a classificação de bens públicos, os aspectos tributários da questão e o uso de bens particulares.
| Main Author: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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