Regulamentos próprios de licitação

Examina a legitimidade da adoção de regulamentos próprios no procedimento licitatório, à luz da Lei n° 8.666, de 31 de junho de 1993, e a competência regulamentar autônoma das agências especiais, bem como a aplicação da Lei de Licitações às entidades paraestatais.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-346092017-06-20 Regulamentos próprios de licitação Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Licitação, legislação, Brasil Agência reguladora, competência, Brasil Instituição paraestatal, Brasil Empresa paraestatal Entidade paraestatal Examina a legitimidade da adoção de regulamentos próprios no procedimento licitatório, à luz da Lei n° 8.666, de 31 de junho de 1993, e a competência regulamentar autônoma das agências especiais, bem como a aplicação da Lei de Licitações às entidades paraestatais. 2010-12-02T10:44:53Z 2010-12-02T10:44:53Z 2001-05 Artigo FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamentos Próprios de Licitação. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34609>. Acesso em: 19 nov. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34609 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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Instituição paraestatal, Brasil
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Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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