Regulamentos próprios de licitação
Examina a legitimidade da adoção de regulamentos próprios no procedimento licitatório, à luz da Lei n° 8.666, de 31 de junho de 1993, e a competência regulamentar autônoma das agências especiais, bem como a aplicação da Lei de Licitações às entidades paraestatais.
| Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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