A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que a aplicou

Defende que a pena de suspensão temporária de licitar e contratar restringe-se ao âmbito do órgão e/ou da entidade pública que aplicou a sanção, apresentando a doutrina a favor de seu argumento.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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