O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas

Examina os sigilos bancário e fiscal sob o prisma do direito fundamental e busca determinar sua previsão legal. Trata da competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle das receitas públicas, que esbarra em dados considerados sigilosos.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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