A função social dos bens públicos e o mito da imprescritibilidade

Discorre sobre a função social dos bens públicos, a partir da investigação dos instrumentos contemplados no Estatuto da Cidade e da disciplina fornecida pelo Código Civil, analisando também o mito da imprescritibilidade dos bens que pertencem à administração pública.

Main Author: Fortini, Cristiana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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