A sindicabilidade do ato administrativo decorrente do poder discricionário pelo Judiciário

Discorre sobre a discricionariedade, analisando o julgamento da autoridade administrativa para a solução do caso concreto, bem como os princípios que devem ser considerados nessa decisão.

Main Author: Faria, Edimur Ferreira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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