A proibição de tributos com efeitos de confisco na Alemanha

Esclarece a real orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht - BverfG) sobre a tributação confiscatória e explica o papel que as decisões de equidade desempenham na tutela constitucional da propriedade na Alemanha.

Main Author: Velloso, Andrei Pitten
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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