A proibição de tributos com efeitos de confisco na Alemanha
Esclarece a real orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht - BverfG) sobre a tributação confiscatória e explica o papel que as decisões de equidade desempenham na tutela constitucional da propriedade na Alemanha.
| Main Author: | Velloso, Andrei Pitten |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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