A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos

Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os dir...

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Main Author: Frazão, Rita de Cássia
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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