A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos

Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os dir...

Full description

Main Author: Frazão, Rita de Cássia
Format: TCC/Especialização
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-34696
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-346962018-10-10 A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos Frazão, Rita de Cássia Responsabilidade civil do Estado, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Delegação legislativa, Brasil Função administrativa, Brasil Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os direitos e deveres dos membros desse poder e a inserção dos parlamentares no conceito amplo de funcionário público. Examina a responsabilidade estatal por ato legislativo e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo objeto da declaração. Conclui que, embora o Poder Legislativo faça parte do Estado, predomina quanto aos seus atos a idéia de irresponsabilidade, com exceção para os casos de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou a chamada lei de efeitos concretos. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-12-07T21:10:06Z 2010-12-07T21:10:06Z 2010 TCC/Especialização FRAZÃO, Rita de Cássia. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. 2010. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Administrativo Contemporâneo) - Uniceub, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34696>. Acesso em: 7 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34696 pt_BR open access
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Delegação legislativa, Brasil
Função administrativa, Brasil
spellingShingle Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Delegação legislativa, Brasil
Função administrativa, Brasil
Frazão, Rita de Cássia
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
description Aborda a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder Legislativo. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e das teorias da irresponsabilidade estatal, a civilista e a publicista, bem como da evolução da responsabilidade civil no Brasil. Aborda a função legislativa, os direitos e deveres dos membros desse poder e a inserção dos parlamentares no conceito amplo de funcionário público. Examina a responsabilidade estatal por ato legislativo e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo objeto da declaração. Conclui que, embora o Poder Legislativo faça parte do Estado, predomina quanto aos seus atos a idéia de irresponsabilidade, com exceção para os casos de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou a chamada lei de efeitos concretos.
format TCC/Especialização
author Frazão, Rita de Cássia
title A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
title_short A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
title_full A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
title_fullStr A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
title_full_unstemmed A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
title_sort responsabilidade civil do estado por atos legislativos
publishDate 2010
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34696
_version_ 1673239353693831168
score 12,511124