A relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias : justiça e sensibilidade social como fundamentos de revisão

Examina a possibilidade da renovação de ação de cunho previdenciário objetivando novo pronunciamento judicial sobre situação jurídica já acobertada pelo manto da coisa julgada material, desde que existente justa causa para fazê-lo.

Main Author: Roberti Junior, João Carlos Barros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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