Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica

Discorre sobre a proteção penal do meio ambiente, focando na análise dos delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Main Author: Lamy, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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