O ICMS e a Lei Complementar nº 116/2003. Alguns pontos polêmicos da lista de serviços: conflitos de competência ISS x ICMS O ICMS e a Lei Complementar nº 116 / 2003. Alguns pontos polêmicos da lista de serviços: conflitos de competência ISS x ICMS

Tece considerações sobre a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (LC nº 116/2003), que versa, dentre ouros pontos, sobre a ampliação do campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Comenta as mais relevantes alterações, analisando também a incidência do Impos...

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Main Authors: Andrade, Alberto Guimarães, Batista Júnior, Onofre Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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