Notas sobre a inaplicabilidade da função social à propriedade pública

Tece considerações sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social para abranger a propriedade pública. Analisa como surgiu a ideia de direito à propriedade privada e como esse direito se configura hoje no Brasil, apontando também as condutas do Estado com relação ao zelo de seu patri...

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Main Author: Abe, Nilma de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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