Sobre o plano diretor realizado sem garantir ampla participação popular e a possibilidade de sua discussão judicial

Trata-se de parecer.

Main Authors: Costa, Camila Maia Pyramo, Picinin, Juliana de Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-347412017-05-22STJCosta, Camila Maia PyramoPicinin, Juliana de Almeida2010-12-14T15:11:13Z2010-12-14T15:11:13Z2007-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34741Trata-se de parecer.Trata-se de parecer que responde se é nulo o plano diretor municipal elaborado sem a divulgação das reuniões nem a participação das associações do Município e como essa nulidade pode ser arguida.ArtigoSobre o plano diretor realizado sem garantir ampla participação popular e a possibilidade de sua discussão judicialPortuguêsPlano diretor, participação social, BrasilPlano diretor, controle judicial, BrasilFórum de direito urbano e ambiental
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