Uso de algemas : análise da súmula vinculante n. 11 do STF
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processo Penal.
| Main Author: | Costa, Walter Disney Noleto |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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