Breves considerações sobre a Lei 12.234, de 5 de maio de 2010

Tece considerações sobre a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, comentando as alterações a respeito da prescrição de transitar em julgado a sentença condenatória.

Main Author: Costa, Aldo de Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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