O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional

Analisa o tratamento conferido ao princípio da não surpresa no ordenamento jurídico brasileiro em face das limitações constitucionais ao poder de tributar, abordando os conceitos da retroativadade máxima, média e mínima, e ainda o de retroatividade própria e imprópria. Investiga a conformação do pri...

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Main Author: Rocha, Eduardo Morais da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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