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Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005

Saved in:
Main Author: Lopes, Simone Cristine Araújo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: - Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2010
Subjects:
Falência
Multa fiscal
Obrigação tributária
Terceiros
Massa falida
Recuperação de empresa
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas
Brasil. Lei de Falências (2005)
Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Falência (administração)
Falência administrativa
Falência (direito)
Falência (direito comercial)
Multa (direito tributário)
Multa tributária
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34775

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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