Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005
Discute sobre a multa tributária no quadro de créditos no procedimento falimentar à luz da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
| Main Author: | Lopes, Simone Cristine Araújo |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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