A coisa julgada e a manutenção de benefícios previdenciários por incapacidade: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Trata da coisa julgada. Analisa, dentre outros aspectos, o seu limite objetivo. Examina a aplicação da coisa julgada na cessação de benefícios previdenciários como auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Main Author: Rodrigues, José Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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