Liquidação, execução e cumprimento da tutela coletiva referente aos direitos individuais homogêneos : uma análise a partir do direito posto e do direito projetado

Discorre sobre as regras, a legitimidade e a competência aplicáveis a liquidação e cumprimento da sentença referente aos direitos individuais homogêneos. Analisa os procedimentos necessários para reparação extrajudicial do dano, prescrição da execução dentre outros aspectos.

Main Author: Demo, Roberto Luis Luchi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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