Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão

Comenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroação do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Comenta, alguns precedentes da decisão da referida corte, no que diz respeito ao direito potestativo de buscar a revisão do ato administrati...

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Main Author: Teixeira, Gabriel Brum
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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