A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação
Discorre sobre a tributação, analisando a segurança necessária para a reciprocidade na relação jurídico-tributária. Examina a boa-fé objetiva, analisando, também, a necessidade da boa gestão dos tributos e as formas de abuso na tributação.
Main Author: | Amaral, Paulo Adyr Dias do |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|