A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação

Discorre sobre a tributação, analisando a segurança necessária para a reciprocidade na relação jurídico-tributária. Examina a boa-fé objetiva, analisando, também, a necessidade da boa gestão dos tributos e as formas de abuso na tributação.

Main Author: Amaral, Paulo Adyr Dias do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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