O exame de matéria de ordem pública no recurso especial

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Aplicado à Atividade Profissional dos Servidores do STJ.

Main Author: Freitas, Eliabe Chaves
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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