Da impossibilidade de análise da interrupção na relação entre falta grave e reinício do tempo de 1/6 da pena para fim de progressão de regime
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal aplicado à atividade profissional.
Main Author: | Gois, Elieuton Sampaio |
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Format: | TCC/Especialização |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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