Da impossibilidade de análise da interrupção na relação entre falta grave e reinício do tempo de 1/6 da pena para fim de progressão de regime
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal aplicado à atividade profissional.
| Main Author: | Gois, Elieuton Sampaio |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-348082018-10-10 Da impossibilidade de análise da interrupção na relação entre falta grave e reinício do tempo de 1/6 da pena para fim de progressão de regime Gois, Elieuton Sampaio Individualização da pena, Brasil Corpo de delito, Brasil Pena, Brasil Individuação da pena Individualização penal Exame criminológico Exame de corpo de delito Pena (direito penal) Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal aplicado à atividade profissional. Evidencia a importância do uso da boa técnica jurídica quando da aplicação de institutos como “interrupção” e “prazo” na seara da progressão de regime prisional; principalmente por se tratar de tema de grande demanda nos Tribunais Superiores, a exigir constante atualização dos julgadores e operadores jurídicos em geral. Contextualiza a progressão de regime na Constituição Federal de 1988 e nas leis regulamentadoras do princípio constitucional da Individualização da Pena. Aborda o conceito, natureza jurídica, componentes e requisitos condicionantes ao exercício da progressão. Destaca o Exame Criminológico e à redação mais recente do art. 112 da Lei de Execução Penal, a qual faz menção expressa a “Bom Comportamento”. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-12-16T15:21:35Z 2010-12-16T15:21:35Z 2010 TCC/Especialização GOIS, Elieuton Sampaio. Da impossibilidade de análise da interrupção na relação entre falta grave e reinício do tempo de 1/6 da pena para fim de progressão de regime. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal aplicado à atividade profissional) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34808>. Acesso em: 16 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34808 pt_BR open access |
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