O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal

Versa sobre alguns pontos do Código de Processo Penal no que tange o mínimo indenizatório e a possibilidade do juiz criminal fixar sincreticamente esse mínimo. Analisa a hipótese de violação no devido processo penal, no caso de literalidade do novo preceito. Avalia o novo artigo 387, IV, do Código d...

Full description

Main Author: Pinheiro, Lucas Corrêa Abrantes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: