Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC

Examina principalmente como deve ser qualificada a situação jurídica de um particular quando começa a usufruir determinado serviço público e qual seria o regime normativamente imposto às partes envolvidas nessa relação que engloba direitos e deveres.

Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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