RE 330.817 STF : posição contrária à extensão da imunidade tributária dos livros eletrônicos

Analisa decisão relativa ao Recurso Extraordinário n. 330.817, do Supremo Tribunal Federal, que nega a extensão da imunidade tributária dos livros impressos aos livros eletrônicos.

Main Author: Pontieri, Alexandre
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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