RE 330.817 STF : posição contrária à extensão da imunidade tributária dos livros eletrônicos
Analisa decisão relativa ao Recurso Extraordinário n. 330.817, do Supremo Tribunal Federal, que nega a extensão da imunidade tributária dos livros impressos aos livros eletrônicos.
| Main Author: | Pontieri, Alexandre |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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