Licitações nacionais como instrumento da efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e do incentivo ao mercado interno

Examina a legislação infraconstitucional relativa às políticas de desenvolvimento nacional e ao incentivo ao mercado interno, tendo em vista os impactos da Medida provisória n. 465, de 2010, na instauração de licitações nacionais e internacionais.

Main Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho, Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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