A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública : limites jurisprudenciais
Analisa o processo evolutivo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas licitações e contratações da administração pública, destacando os limites com que a jurisprudência dos tribunais judiciais e de contas a vem balizando.
| Main Authors: | Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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