A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública : limites jurisprudenciais

Analisa o processo evolutivo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas licitações e contratações da administração pública, destacando os limites com que a jurisprudência dos tribunais judiciais e de contas a vem balizando.

Main Authors: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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