Prorrogação de contrato de gestão e a Lei de licitações

Trata das consequências jurídicas advindas do desinteresse da contratada em prorrogar o contrato de gestão firmado com a Municipalidade, analisando o fato de a Municipalidade entender que, apesar desse desinteresse, a contratada estaria obrigada a continuar prestando os serviços de saúde.

Main Author: Oliveira, Gustavo Justino de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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