Reassentamento dos atingidos por barragens : limites da competência regulatória da ANEEL.

Analisa a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para declarar a utilidade pública das áreas destinadas ao reassentamento das populações deslocadas em razão da implantação de usinas hidrelétricas.

Main Author: Ferreira, Lúcia Penna Franco
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-350212017-06-20 Reassentamento dos atingidos por barragens : limites da competência regulatória da ANEEL. Ferreira, Lúcia Penna Franco Barragem, Brasil Usina hidroelétrica, Brasil Assentamento humano, Brasil Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel), competência Assentamento humano urbano Assentamento populacional Reassentamento humano Analisa a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para declarar a utilidade pública das áreas destinadas ao reassentamento das populações deslocadas em razão da implantação de usinas hidrelétricas. 2011-01-14T16:18:44Z 2011-01-14T16:18:44Z 2009-07 Artigo FERREIRA, Lúcia Penna Franco. Reassentamento dos atingidos por barragens: limites da competência regulatória da ANEEL. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 46, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35021>. Acesso em: 14 jan. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35021 pt_BR Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Ferreira, Lúcia Penna Franco
Reassentamento dos atingidos por barragens : limites da competência regulatória da ANEEL.
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