Reassentamento dos atingidos por barragens : limites da competência regulatória da ANEEL.

Analisa a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para declarar a utilidade pública das áreas destinadas ao reassentamento das populações deslocadas em razão da implantação de usinas hidrelétricas.

Main Author: Ferreira, Lúcia Penna Franco
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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