O incumprimento do dever de decidir

Tece considerações acerca do dever de decidir da administração pública, abordando a omissão, a inércia e o deferimento tácito, além de trazer nova leitura ao artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo.

Main Author: Correia, José Manuel Sérvulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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