As modificações inseridas pela Lei 12.234/2010 à prescrição penal

Traça um paralelo entre os entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação do instituto da prescrição no direito pátrio, abordando a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010.

Main Author: Montezuma, Thiago Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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