A pertinência jurídica do mandado de segurança na atual sistemática jurídica processual brasileira

Aborda a pertinência jurídica do mandado de segurança no ordenamento brasileiro. Verifica se a ação mandamental se tornou obsoleta frente às modificações relacionadas à antecipação de tutela genérica e ao poder geral de cautela, trazidas pelo atual Código de Processo Civil.

Main Authors: Queiroga, Bernardo Henrique Campos, Guimarães, Jader Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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