Responsabilidade dos servidores públicos : repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar

Verifica que, na hipótese de crimes funcionais, quando for reconhecida em juízo a existência de uma infração penal conexa com a função pública, a administração deve considerar a conduta como ilícito também administrativo.

Main Author: Lima, Rodrigo Mello da Motta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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