A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais = The shared culpability as a principle established as a result of the abscence of the basic human rights in the patrimonial crime rates

Apresenta a teoria do princípio da culpabilidade relacionada com mecanismos de mitigação dentro do Estado democrático de direito, demonstrando que este não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente.

Main Author: Guimarães, Claudio Alberto Gabriel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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