Reflexões acerca do instituto do subsídio

Investiga o verdadeiro sentido do termo "subsídio", instituído no sistema jurídico nacional por meio do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

Main Author: Magalhães Filho, Inácio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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