Reflexões acerca do instituto do subsídio
Investiga o verdadeiro sentido do termo "subsídio", instituído no sistema jurídico nacional por meio do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
| Main Author: | Magalhães Filho, Inácio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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