Moratória tributária : a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão

Aborda a necessidade de anuência expressa do contribuinte para concessão de moratória relativa a crédito tributário, destacando a importância da fidelidade ao interesse público para que se cumpra o objetivo dessa suspensão de exigibilidade de crédito.

Main Author: Ferreira, João Ecyr Mota
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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