Limites à regulação, conforme o Poder Judiciário

Traça, conforme o poder judiciário, os limites à regulação, a qual consiste na promoção processual do equilíbrio entre interesses políticos, interesses dos agentes econômicos e prestadores de serviços públicos, interesses de consumidores ou usuários de bens e serviços e até interesses de pessoas ati...

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Main Author: Moreira, João Batista Gomes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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