A Ordem dos Advogados do Brasil não tem foro na Justiça Federal

Defende que falta competência à Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que esta não é uma entidade autárquica federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Ataide Junior, Vicente de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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