Anotações acerca do art. 349-A do Código Penal

Analisa pontos relevantes acerca de recente inovação legislativa, a criação de um novo tipo penal, que traz a vedação do ingresso de dispositivo de telecomunicação móvel em estabelecimentos penais.

Main Author: Wolff, Rafael
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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