Improbidade administrativa e inversão do ônus da prova

Estuda a inversão do ônus da prova, prevista na Lei n. 8.429, de 1992. Trata também das presunções legais, especialmente a presunção de ilicitude em decorrência da desproporção do enriquecimento do agente público em relação à sua remuneração. Analisa ainda a constitucionalidade da presunção de impro...

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Main Author: Martins, Ricardo Marcondes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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