Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil : uma análise a partir da ótica do STF
Aborda as modalidades de exploração dos serviços de energia elétrica e sua delegação (concessão, permissão e autorização), além de analisar suas formas de exploração. Discorre ainda sobre entendimentos do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria.
| Main Authors: | Richter, Luiz Egon, Araujo, Neiva Cristina de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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