Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil : uma análise a partir da ótica do STF
Aborda as modalidades de exploração dos serviços de energia elétrica e sua delegação (concessão, permissão e autorização), além de analisar suas formas de exploração. Discorre ainda sobre entendimentos do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria.
Main Authors: | Richter, Luiz Egon, Araujo, Neiva Cristina de |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|