Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil : uma análise a partir da ótica do STF

Aborda as modalidades de exploração dos serviços de energia elétrica e sua delegação (concessão, permissão e autorização), além de analisar suas formas de exploração. Discorre ainda sobre entendimentos do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria.

Main Authors: Richter, Luiz Egon, Araujo, Neiva Cristina de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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