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Obstáculos para a efetivação do direito à moradia

Expõe as dificuldades encontradas na efetivação do direito à moradia depois de sua inclusão no rol de direitos sociais constitucionais.

Saved in:
Main Author: Silva, Renata Gomes da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Direito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil
Direitos econômicos e sociais, aspectos constitucionais, Brasil
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
Direitos econômicos, sociais e culturais
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35213

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