O direito social "moradia" com o advento da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade)
by: Viola, Luíz Amaro
Published: (2010)
Obstáculos para a efetivação do direito à moradia
Expõe as dificuldades encontradas na efetivação do direito à moradia depois de sua inclusão no rol de direitos sociais constitucionais.
| Main Author: | Silva, Renata Gomes da |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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